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25 de Setembro de 2021

Aspectos das Polícias Judiciárias e Administrativas no Brasil – SP2019.

Polícia. Administrativa. Judiciária. Federal. Civil. Militar.

Alexandre Augusto de Pieri Massari, Escrevente
há 2 anos

Alexandre Augusto de Pieri Massari[1]

RESUMO

Este estudo tem por escopo distinguir os aspectos das atividades de Polícia Judiciária e Administrativa no Brasil e seus Estados Federados, bem como sua aplicação prática no âmbito das Policias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civis, Militares e Corpo de bombeiros Militares no cenário Nacional. Busca-se com o presente trazer clareza sobre o limite e a atuação de cada atividade, Judiciária e Administrativa, em especial no âmbito Estadual, onde estas funções são especializadas em instituições próprias. A pesquisa bibliográfica se pauta em autores de renome como MIRABETE (2007), MIRELLES (2005), MORAES (2008), NUCCI (2017), LAZZARINI (1999), entre outros, visando argumentar e embasar as particularidades das Polícias Judiciárias e Administrativas e sua relevância. Comentam-se ainda questões sobre ocorrência ou não de crime de usurpação de função pública, e ofensa do princípio da legalidade administrativa quando se ultrapassam os limites definidos na norma legal. Suscita-se ainda a concepção da chamada repressão imediata e sua aplicação no caso concreto. Concluiu-se pela importância não apenas de que a sociedade deva conhecer as funções desempenhadas pelas diversas Polícias citadas, mas também as próprias instituições policiais devam conhecer com maestria sua área de atuação, seus limites e responsabilidades, para não incorrer em crime e dispender recursos valiosos com atividades para as quais são incompetentes, desenvolvendo, portanto, um serviço técnico e de qualidade direcionado a sua atividade fim.

Palavras-chave: Polícia. Judiciária. Administrativa. Federal. Civil. Militar.

Introdução

O presente trabalho científico tem como meta central o entendimento sobre as atividades de Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, suas atribuições, distinções e limites. Seu foco principal visa o âmbito dos Estados (Polícias Civil e Militar), muito embora discorra sobre a Polícia Federal, Polícia Federal Rodoviária, Polícia Federal Ferroviária e Corpo de Bombeiros Militar.

Neste diapasão, pautaram-se questões centrais para este trabalho:

  • Quais das instituições policiais apresentadas possuem função judiciária e quais possuem função administrativa?
  • A instituição Policial Estadual que possui como primária uma das atividades (Judiciária ou Administrativa) pode exercer a outra? Existem limites?
  • O que é repressão imediata e qual seu precedente legal?

Motiva à elaboração deste artigo o atual cenário político nacional, aonde a atuação Policial em termos gerais vem sendo muito discutida; ainda a necessidade dos próprios funcionários das instituições policiais conhecerem os princípios que norteiam sua atividade, pois estes são pontos chaves para fomentar a confiança da população nas instituições policiais. Neste sentido Rolim e Hermann afirmam que:

Informação, como se sabe, é o mais importante recurso que um agente encarregado de fazer cumprir a lei precisa ter. Quando os policiais não possuem informações, habitam o desconhecido, têm menos chance de produzir bons resultados e estão mais expostos a riscos. (ROLIM; HERMANN, 2018, Sociologias, vol.20, ed.48).

Neste contexto, necessário se faz, portanto, maior esclarecimento sobre a atuação das atividades administrativa e judiciária de cada seguimento policial, especialmente ao nível Estadual.

Destarte, para alcançar os objetivos propostos, fora utilizada pesquisa bibliográfica, e realizada através de minucioso estudo dos mais variados segmentos disponíveis, como livros, artigos e no meio eletrônico.

O trabalho aqui explanado foi fundamentado nas ideias e concepções de autores como: Rolim (2018), Moraes (2008), Mirelles (2007), Mirabete (2005), Nucci (2017), entre outros.

Desenvolvimento

A necessidade de segurança e garantia aos direitos básicos como a vida, a liberdade e a propriedade, bem como a persecução por justiça são temas discutidos desde os primórdios da civilização. Muitos acreditam que este seja um dos pilares responsáveis pela criação do próprio Estado, soberano e capaz de dirimir crimes e injustiças, além de caucionar referidos direitos primordiais.

Tal fato teria ocorrido por um contrato ancestral, consciente e deliberado, firmado entre indivíduos que depositaram nas mãos de outrem, maioral, parte de seu livre arbítrio, senão sua totalidade. Desta chamada teoria contratualista apresentada e discutida por ilustres e renomados autores como Thomas Hobbes (Leviatã, 1951) e John Locke (Ensaio acerca do entendimento humano, 1689), decorre também a necessidade imprescindível da criação de mecanismos e agentes para garantia destes direitos básicos, surgindo assim o conceito mais rudimentar de polícia.

Zanobini (1950, p.17 apud Moraes, 2008, p.793), conceitua a polícia como:

[...] a atividade da administração pública dirigida a concretizar, na esfera administrativa, independentemente da sanção penal, as limitações que são impostas pela lei à liberdade dos particulares ao interesse da conservação da ordem, da segurança geral, da paz social e de qualquer outro bem tutelado pelos dispositivos penais[...]

Na atualidade, o artigo 144, incisos I a V da Constituição Federal Brasileira (BRASIL, 1988), em seu capítulo III, referente à segurança pública, elenca as polícias permanentes no país:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - Polícia Federal;

II - Polícia Rodoviária Federal;

III - Polícia Ferroviária Federal;

IV - Polícias Civis;

V - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares

Destarte, podemos concluir que no âmbito da União funcionam a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal. Já no tocante ao Estado, temos a divisão em Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militares.

Embora cada uma das instituições apresentadas possua esfera de atuação distinta no panorama nacional, sua atividade policial propriamente dita decorre de ao menos uma de duas funções primordiais, a primeira chamada de Polícia Administrativa e a segunda de Polícia Judiciária.

Polícia Administrativa, nas palavras de Alexandre de Moraes:

[...] é também chamada de polícia preventiva, e sua função consiste no conjunto de intervenções da administração, conducentes a impor à livre ação dos particulares a disciplina exigida pela vida em sociedade [...] (MORAES, 2006, p. 1817).

No que diz respeito à Polícia Judiciária, Guilherme de Souza Nucci ensina:

[...] O nome polícia judiciária tem sentido na medida em que não se cuida de uma atividade policial ostensiva (típica da Polícia Militar para a garantia da segurança nas ruas), mas investigatória, cuja função se volta a colher provas para o órgão acusatório e, na essência, para que o Judiciário avalie no futuro[...] (Nucci, 2017, p.105).

Destarte, constata-se que a atividade de Polícia Administrativa, também chamada de preventiva, tem como principal escopo evitar atos lesivos aos bens individuais e coletivos, mantendo a ordem e harmonia pública; para tanto, independe de autorização judicial e goza de maior discricionariedade, dada à espontaneidade e imprevisibilidade da atividade em si.

Podemos definir a atividade de Polícia Administrativa como “a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade” (FILHO, 2009, p. 73).

Ou seja, referida atividade policial tem a finalidade de assegurar a ordem pública – em sentido amplo, nesta compreendida a tranquilidade e a segurança pública, a dignidade da pessoa humana e a salubridade pública.

Capez, (2011, p.109) comenta que “administrativa (ou de segurança): caráter preventivo; objetiva impedir a prática de atos lesivos, independente de autorização judicial.”

No que tange a Polícia Judiciária, também chamada de repressiva, esta compreende ação investigatória voltada à coleta de elementos de autoria que justifiquem a persecução processual, prevendo futura avaliação do Poder Judiciário mediante proposta do titular da ação penal.

A atividade de Polícia Judiciária tem função de auxiliar a Justiça, assim como seu nome sugere, atuando quando ineficaz a atividade da Polícia Administrativa em impedir os atos que pretendia eludir. Sendo o Inquérito Policial seu principal instrumento.

Capez, (2011, p.110) conceitua que “judiciária: função auxiliar a justiça (daí a designação); atua quando os atos que a polícia administrativa pretendia impedir não foram evitados”.

Neste diapasão, Júlio Fabbrini Mirabete nos ensina que:

Segundo o ordenamento jurídico do País, à Polícia cabem duas funções: a administrativa (ou de segurança) e a judiciária. Com a primeira, de caráter preventivo, ela garante a ordem pública e impede a prática de fatos que possam lesar ou pôr em perigo os bens individuais ou coletivos; com a segunda, de caráter repressivo, após a prática de uma infração penal recolhe elementos que o elucidem para que possa ser instaurada a competente ação penal contra os autores do fato. (MIRABETE, 2007, p. 57).

No que diz respeito a essas atividades (Polícia Judiciária e Polícia Administrativa) em contexto das instituições previstas no artigo nº 144 da Constituição Federal (BRASIL, 1988), destaca-se primeiramente a Polícia Federal, órgão vinculado ao Poder Executivo da União, diretamente subordinado ao Ministério da Justiça, financeiramente autônomo, com atribuições precípuas elencadas no § 1º do artigo nº 144 da Constituição Federal (BRASIL, 1988), que dita:

§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. (g.n.).

A mera leitura do citado parágrafo e seus incisos deixa iniludível que a Polícia Federal exerce atividades típicas de Polícia Administrativa e Judiciária concomitantemente, sendo atividade administrativa na prevenção de ilícitos como o tráfico de entorpecentes e o contrabando internacional, por exemplo; e judiciária quando atua em auxílio da Justiça Federal na persecução de crimes federais, através de investigações e outras diligências de caráter investigativo. Não restando dúvidas acerca de sua dúplice função.

Já no que concerne a Polícia Rodoviária Federal, esta possui atividade unicamente de Polícia Administrativa, pois não possui caráter investigativo ou repressivo, bem como não fomenta indícios para persecução penal, apenas possui caráter preventivo de fiscalização e patrulhamento ostensivo.

Assim, eventuais delitos em potencial constatados, serão informados, mediante as vias adequadas, a autoridade competente para elaboração de procedimento investigativo.

As principais atribuições da Polícia Rodoviária Federal estão transcritas no artigo 20 da Lei Federal nº 9.503, (BRASIL, 1997), que informa:

Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:

I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;

III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas;

V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;

VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;

VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;

IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;

XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

A Polícia Ferroviária Federal, por sua vez, mais antiga polícia criada no Brasil – em tempos de Brasil Império – precisamente no ano de 1852 por D. Pedro II, quando as malhas ferroviárias cresciam exponencialmente e o trem era o principal meio de transporte a sua época, foi instituição indispensável à segurança daqueles que utilizavam este magnífico meio de transporte.

Já nos dias atuais, no entanto, embora prevista no artigo nº 144 da Constituição Federal (BRASIL, 1988), a maioria das ferrovias brasileiras foram extintas ou privatizadas.

A PFF já foi chamada de Polícia dos Caminhos de Ferro, depois se transformou em Polícia das Estradas de Ferro, atualmente, é apelidada de menor Polícia do mundo (LAMEGO, 2007).Não obstante estar prevista no ordenamento jurídico brasileiro, essa histórica polícia já não possui relevância funcional, conquanto, em seus áureos tempos era responsável pelo patrulhamento ostensivo das ferrovias federais, ou seja, sua atividade era exclusivamente de Polícia Administrativa.

Passando a discorrer acerca da Polícia Civil, que, salvo o Distrito Federal, aonde a Polícia Civil é mantida e organizada pela União nos termos do artigo 21 inciso XIV da Constituição Federal (BRASIL, 1988); cabe a cada Estado da Federação organizar sua própria polícia.

O parágrafo 4º do artigo nº 144 da Constituição Federal (BRASIL, 1988) esclarece: “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

Fica evidente, ante da prescrição Constitucional, a atuação da instituição na atividade de Polícia Judiciária; neste sentido a Polícia Civil atua com a função precípua de apuração de infrações penais através da coleta de elementos que possibilitem eventual propositura de Ação Penal, instrumentado no Termo Circunstanciado e no Inquérito Policial.

Em contraponto indaga-se quanto à possibilidade do exercício de atividade de Polícia Administrativa no âmbito da Polícia Civil, seria possível tal atuação?

Alguns dos Estados Federados autorizam, por exemplo, a realização de “Blitz” pela Polícia Civil, ou mesmo atuação conjunta com outros órgãos em operações preventivas, como com o Conselho Tutelar quando em visitas a bares com suspeitas de menores presentes em desacordo com alvará judicial, ou eventos abertos ao público infanto-juvenil, ainda atuando em auxílio à Vigilância Sanitária na visita a estabelecimentos com suspeita de desrespeito às normas legais, entre outras situações. Também é comum a atuação da Polícia Civil em caráter preventivo com a instalação de bases provisórias em festas e eventos municipais, a exemplo o carnaval de rua, onde sua mera presença desestimula a prática de delitos, além das rondas com veículos caracterizados e em trajes próprios da instituição, ou seja, tendo efeito preventivo e ostensivo, típico da atividade de Polícia Administrativa.

No Estado de São Paulo, o inciso I do artigo da Lei Complementar nº 207 (SÂO PAULO, 1979), autoriza expressamente a atividade de Polícia Administrativa à Polícia Civil, observemos: “Artigo 3.º - São atribuições básicas: I - Da Polícia Civil - o exercício da Polícia Judiciária, administrativa e preventiva especializada”.

Ante tal permissiva não há que se falar em crime de Usurpação de Função Pública, previsto no artigo 328 do Código Penal Brasileiro (BRASIL, 1940), que se traduz como exercício indevido de atividade que não lhe pertence, praticando atos de ofício; neste contexto compreendendo a atividade de Polícia Administrativa como atividade substancial da Polícia Militar, o que veremos mais adiante.

Por fim, não há desrespeito – inclusive, ao Princípio da Legalidade Administrativa, o qual facilmente se compreende nas palavras de Hely Lopes Meirelles (2005): “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.

Ademais e não menos importante, cabe ressalvar a chamada “atividade de repressão administrativa”, defendida por autores de renome como Álvaro Lazzarini, quem explica que o ilícito administrativo (infrações de normas do Código de Trânsito, por exemplo), não poderia ser apurado pela Polícia Judiciária, mas sim pela Polícia Administrativa competente, vejamos:

A repressão administrativa a ilícitos não penais, ou seja, a ilícitos administrativos, não é atividade de polícia judiciária e, bem por isso, não pode ser exercida por quem só detenha competência de Polícia Judiciária, sob pena de extrapolar os limites de seu poder de polícia (LAZZARINI. 1994, p.75).

Já nas esferas das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, temos que a estas instituições foi atribuído aparente caráter intrínseco pelo inciso V do artigo nº 144 da Constituição Federal (BRASIL, 1988), conforme supratranscrito, levando ao entendimento de que ambas (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar) são a mesma em essência.

Da mesma forma, no Estado de São Paulo, o inciso II do artigo da Lei Complementar nº 207 (SÂO PAULO, 1979) prescreve que:

Artigo 3.º - São atribuições básicas:

[...]

II – Da Polícia Militar – o planejamento, a coordenação e a execução do policiamento ostensivo, fardado e a prevenção e extinção de incêndios.(g.n.).

Ocorre que a relação entre Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar se distingue em diversos aspectos, a própria Constituição Federal, em seu parágrafo 5º do artigo nº 144 (BRASIL, 1988), diferencia as atividades do Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar, sejamos:

§ 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Neste norte, percebe-se que as instituições possuem atividades distintas, e cada vez mais estão se distanciando uma da outra; isto tanto é verídico que no Estado de São Paulo, desde 23 de outubro de 2014, o Corpo de Bombeiros adquiriu autonomia em relação a Polícia Militar, passando a se reportar diretamente ao Secretário da Segurança Pública, em âmbito operacional, tais movimentos se ampliam em todo território nacional, dada a distância da atividade exercida pelas instituições.

Logo, o Corpo de Bombeiros, muito embora apresente relação com a Polícia Militar, não exerce atividade análoga a esta, tão pouco possui atividades típicas de Polícia Administrativa ou Judiciária, mas sim tem como missão primordial a execução de atividades de Defesa Civil, mais especificamente prevenção e combate a incêndios, busca avançada, salvamento e socorros públicos.

Conquanto, se o assunto é a Polícia Militar, esta se traduz na essência da atividade de Polícia Administrativa Estadual, sua principal função, já explorada anteriormente no citado parágrafo 5º do artigo nº 144 da Constituição Federal Brasileira (BRASIL, 1988), é a de polícia ostensiva e preservação da ordem pública. Assim como a Polícia Civil, esta subordinada ao Governador de cada Estado, sendo mantida e organizada por estes, salvo no Distrito Federa onde isto cabe à União, nos termos do artigo 21 inciso XIV da Constituição Federal (BRASIL, 1988);

A Policia Militar, juntamente com o corpo de Bombeiros, são forças auxiliares e reserva do Exército, conforme previsto no parágrafo 6º do artigo nº 144 da Constituição Federal Brasileira (BRASIL, 1988); e são instituições organizadas na óptica da hierarquia e disciplina, como transcrito do artigo nº 42 da Carta Magna Brasileira (BRASIL, 1988).

Sobre o policiamento ostensivo, temos a ideia de policiais fardados à vista pública, viaturas caracterizadas, cães, armas, etc., estando correta a concepção, ou seja, o policiamento ostensivo é aquele que demonstra a presença, na acepção da palavra, da Polícia Militar, visando inibir a conduta delituosa e prevenir crimes, além da sensação de segurança proporcionalizada a sociedade.

Soibelman (1994, p.278 apud Carvalho) ensina sobre Polícia Ostensiva que: "é a que age de uma forma visível pelo público. Opõe-se a polícia secreta (V.). é a que obtém resultados preventivos pela simples ação da presença.”

Por sua vez, Álvaro Lazzarini reza que:

Polícia Ostensiva é atribuição com extensão ampla, abrangendo todas as fases do poder de polícia, onde o militar estadual no exercício de sua autoridade pública, identificada de relance, quer pela farda, quer pelo equipamento, ou viatura, visa ilidir condutas ilícitas, protegendo a integridade de pessoas, bens e serviços. (LAZZARINI, 1999, p. 103)

Quando a Constituição Federal atribuiu a Polícia Militar à “prevenção de ordem pública”, deixou claro seu papel em contrapartida à Polícia Civil, enquanto esta apuraria infrações e atuaria de forma repressiva (Polícia Judiciária), aquela atuaria na prevenção de delitos (Polícia Administrativa).

Neste diapasão indaga-se: - Cabe função de Polícia Judiciária à Polícia Militar?

Como já vimos, a Polícia Civil pode atuar com função de Polícia Administrativa, existindo inclusive precedente legal como no caso do o inciso I do artigo da Lei Complementar nº 207 (SÂO PAULO, 1979); contudo o mesmo não se aplica à Polícia Militar em atividade de Polícia Judiciária.

No que tange ao exercício da atividade de Polícia Judiciária, este foi negado tacitamente pelo Legislador à Polícia Militar, quando este imputou à Polícia Civil a prerrogativa da atividade na Lei Maior, não existindo permissão para atuação da Polícia Militar na atividade de Polícia Judiciária que não para apuração de crimes próprios Militares, através de Inquérito Policial Militar (IPM), sendo este, caso excepcional.

Neste ponto, o legislador optou por especializar a função repressivo-investigatória (Polícia Civil) a nível Estadual, assim como a função preventivo-ostensiva (Polícia Militar), diferente do que ocorreu no âmbito Federal, onde a Polícia Federal englobou ambas as atividades, Judiciária e Administrativa. Referida afirmação se evidencia quando, na atualidade, o nome Polícia Civil vem sendo paulatinamente substituído no linguajar popular e oficial por Polícia Judiciária, tamanha a identidade da atividade na instituição. É comum – inclusive – verificarmos tal identificação nas atuais fachadas das delegacias.

Destarte o desempenho de qualquer atividade de Polícia Judiciária na esfera da Polícia Militar, configura flagrante desrespeito ao já explanado Princípio da Legalidade Administrativa, além de crime de Usurpação de Função Pública, artigo 328 do Código Penal Brasileiro (BRASIL, 1940).

Trata-se de situação já decidida inclusive pelo nosso Tribunal Maior, o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade nº 3.614-9 (Brasília,2007), vejamos:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECRETO N. 1.557/2003 DO ESTADO DO PARANÁ, QUE ATRIBUI A SUBTENENTES OU SARGENTOS COMBATENTES O ATENDIMENTO NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA, NOS MUNICÍPIOS QUE NAO DISPÕEM DE SERVIDOR DE CARREIRA PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA. DESVIO DE FUNÇAO. OFENSA AO ART. 144, CAPUT, INC. IVE V E §§ 4º E , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇAO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (STF, 2007).

Não obstante o apresentado, fato curioso e muito difundido na Polícia como um todo é a chamada “Repressão Imediata”. Esta situação até antão desconhecida, é fruto da interpretação constitucional dos Doutos e vem sendo amplamente difundida como um novo fenômeno da atividade Policial.

Trata-se da contenção imediata de um crime que está em andamento ou acabou de ocorrer, para que a ordem pública volte a operar, pois nestes casos não é acionada a Polícia Civil, mas sim a Militar por meio do telefone 190, e por certo seria necessário acionar a Polícia Civil por impedimento legal do Policial Militar, mas certamente o processo burocrático extravagante favoreceria a desordem social na grande maioria dos casos.

Em verdade, a linha tênue que divide o termino da prevenção e início da repressão é muito discutida; para alguns estudiosos a CF/88 teria alargado a competência da Polícia Militar em seu parágrafo 5ºdo artigoo nº 144 quando se refere a “prevenção de ordem pública” (BRASIL,1988) onde estaria inserido uma necessidade de restabelecimento da ordem pública de forma imediata.

A preservação abrange tanto a prevenção quanto à restauração da ordem pública, pois seu objetivo é defendê-la, resguardá-la, conservá-la íntegra, intacta, daí afirmar-se agora com plena convicção que a polícia de preservação da ordem pública abrange as funções de polícia preventiva e a parte da polícia judiciária denominada de repressão imediata, pois é nela que ocorre a restauração da ordem pública. (LAZZARINI, 1999, p. 105).

Neste sentido, visualizamos a figura do flagrante delito, contudo, percebe-se que a finalidade aqui não é a de sustentar a flagrância do crime (procedimento penal), mas sim devolver a ordem à sociedade (prevenção da ordem), sendo ponto fundamental de distinção; até porque o flagrante delito goza de autorização legal para seu exercício por todos do povo. Vejamos o que reza o artigo 301 do Código de Processo Penal, Lei nº 3.689 (BRASIL, 1941):

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Outra situação discutida pelos doutos no âmbito da repressão imediata exercida pela Polícia Militar é a oitiva informal de testemunhas e visualização de sistemas de segurança, seja para continuar no encalço do criminoso, seja para fornecer elementos para elaboração do boletim de ocorrência informativo, que servira posteriormente de base para o Inquérito Policial; fato é que não deixa de ser situação investigativa, ou seja, atividade de Polícia Judiciária.

Neste contexto fica evidenciada a figura da repressão imediata, onde ações de polícia repressiva são necessárias de forma imediata para fazer cessar prontamente as consequências da atividade criminosa. Sustenta Lazzarini (1999, p. 72) que “as Polícias Civis devem atuar somente após a prática do ilícito penal e, mesmo assim, após a repressão imediata por parte do Policial Militar”.

Conclusão

Ante todo exposto, conclui-se que embora bem definidas em termos da Polícia Federal, Rodoviária Federal, e Ferroviária Federal, as atividades de Polícia Judiciária e Administrativas possuem limites confusos e controversos no que diz respeito às Polícias Estaduais Civis e Militares.

Ocorre que no Brasil a função policial nunca foi assunto pacífico, alguns estudiosos atribuem a ela caráter exclusivamente preventivo por esta fazer parte do Executivo, estando, portanto, impedida de auxiliar o Judiciário; outros atribuem caráter misto (Administrativo e Judiciário) a todos os ramos policiais, dizendo irrelevante e inexistente tal divisão; existem aqueles, ainda, que consideram o fato de a Polícia Civil utilizar viaturas, bonés, coletes, efetuar rondas, etc., atividade ostensiva, portanto proibida àquela polícia; há ainda quem vislumbre desrespeito a Lei Maior a atividade de repressão imediata por parte da Polícia Militar, defendendo que esta estaria ultrapassando o limite estabelecido entre as atividades preventivas e repressivas.

Todas estas dúvidas imperam no âmbito Estadual, pois, diferentemente da Polícia Federal, que sendo instituição una, contingencia tanto a função de Polícia Administrativa quanto a de Polícia Judiciária, executando ambas as funções de forma concomitante, as Polícias Estaduais (Civis e Militares) tiveram suas atividades especializadas e centralizadas.

Resguardadas as posições doutrinárias, concluímos que à Polícia Civil foi atribuída atividade Judiciária, repressiva e investigativa, e existe premissa legal para desempenho de papel preventivo e ostensivo, embora questionável; no tocante à Polícia Militar, esta presta atividade Administrativa, ostensiva e preventiva, sendo vedada função repressiva a mesma, salvo em crimes próprios militares.

Constatou-se ainda que, embora negada a Polícia Militar a atividade Judiciária, nasceu com a Constituição Federal de 1988 exercício derivado da função repressiva até então desconhecida, a chamada repressão imediata, que está sendo cada vez mais disseminada e difundida como função pertencente à Polícia Militar, preenchendo assim a lacuna que pautava prevenção e repressão.

De certo, a unificação das polícias, em âmbito estadual, em uma única polícia seria caminho para solução de diversas discrepâncias e disputas de competência e atuação entre estas instituições.

Contudo, até nova solução, as concepções dos ilustres autores apresentadas neste trabalho são a melhor forma de trazer luz às atuações das polícias face às atividades Administrativas e Judiciárias na sociedade moderna.

REFERÊNCIAS

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  1. Funcionário Público Estadual no cargo de Escrevente Judicial; advogado atuante de 2008 a 2017 no Estado de São Paulo; Conselheiro Tutelar por duas gestões, 2008 e 2016; Conciliador Judicial formado na Escola Paulista da Magistratura com atuação no Fórum de Tupã/SP., entre 2012 e 2016.

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